Ao utilizar os serviços educacionais da ASB CURSOS DIGITAIS, o aluno confirma que leu, compreendeu e aceita os termos e políticas aplicáveis, ficando a eles vinculado.
Nos reservamos o direito de modificar, a qualquer momento, o presente termo de uso, principalmente com intuito de adaptá-lo a eventuais alterações pertinentes às funcionalidades de nossos serviços ou da legislação em vigor. Além disso, sempre que houver qualquer mudança, nossos usuários serão notificados na plataforma.
- I) Nosso compromisso:
A ASB CURSOS DIGITAIS se compromete a observar os princípios de proteção de dados estabelecidos de acordo com a Lei Federal n. 13.709/2018, no art. 6° da LGPD, agindo na qualidade de Controlador e Operador desses dados e a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais dos nossos alunos, de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço educacional, bem como, os direitos e garantias legais que o aluno possui. É nossa responsabilidade implementar controles de segurança para proteção dos dados que são coletados.
Portanto, para garantir a segurança dos usuários, disponibilizamos este termo de uso e aviso de privacidade para explicar o conteúdo armazenado e como trabalhamos com os dados levantados.
- II) Dos termos utilizados:
Plataforma: refere-se ao sistema MOODLE, ou Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), disponível aos alunos, colaboradores e parceiros da ASB CURSOS DIGITAIS pela URL ead.academis.com.br e todos os seus recursos disponíveis.
Ambiente: refere-se ao espaço dentro da plataforma utilizado para interação educacional e instrucional (cursos, notícias e avisos, envio de mensagens etc.).
Usuário: utilizador da plataforma, registrado e identificado por login e senha.
Administrador: usuário com função de administração dentro do ambiente, controlando acessos e todo seu conteúdo.
III) Do cadastro na plataforma:
O acesso à plataforma é feito por meio do cadastro de dados do aluno na lista de usuários do ambiente pelo administrador. Após o preenchimento dos dados solicitados, o usuário declara e se responsabiliza pela veracidade e atualização de todos os dados por ele fornecidos no momento de seu cadastro e em qualquer atualização posterior.
É permitido somente um único cadastro por usuário, sendo necessário informar o número do CPF e e-mail para sua efetivação. No momento do cadastro, o usuário deve escolher uma senha pessoal que deve ser intransferível, pela qual terá acesso à plataforma. Recomenda-se ao usuário trocar a senha periodicamente, o que pode ser feito na própria plataforma.
Ao se cadastrar, o usuário se compromete a garantir o sigilo da sua senha e das credenciais de acesso, responsabilizando-se exclusiva e pessoalmente pelo seu uso, de forma a evitar sua utilização fraudulenta ou não por terceiros.
- IV) Do sigilo dos dados fornecidos à plataforma:
Os dados fornecidos pelo usuário durante a realização do cadastro, tais como nome, sobrenome, endereço, e-mail, telefone são necessários para identificação do usuário, emissão de certificados e envio de mensagens por meio de nossos canais de atendimento.
Já o CPF é utilizado para individualização cadastral. De acordo com os princípios da finalidade e adequação, previstos no artigo 6º, incisos I e II, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), os dados dos usuários não serão utilizados para outros fins que não os dispostos no item anterior, nem repassados a terceiros, salvo por ordem judicial.
O conteúdo que o usuário publica nas atividades do ambiente (exercícios, fóruns de discussão etc.) é uma informação que, por sua natureza e característica, torna-se pública, aberta e não confidencial.
Ao revelar dados pessoais, tais como seu nome e endereço de e-mail nessas atividades, o usuário aceita e compreende que essa informação pode ser coletada e usada por outras pessoas para se comunicarem com ele, sem que seja imputável qualquer responsabilidade à ASB CURSOS DIGITAIS. Recomenda-se que o usuário seja cuidadoso ao decidir compartilhar qualquer dado pessoal na plataforma.
- V) Do uso da plataforma:
A plataforma se destina exclusivamente a atividades educacionais e instrucionais (ensino, capacitação e treinamento). A plataforma não pode ser utilizada para divulgação de conteúdos que não sejam educacionais ou instrucionais.
Além disso, é igualmente proibido o compartilhamento de arquivos que tenham por finalidade a descodificação de senhas, a leitura de dados de terceiros, a propagação de vírus, a destruição de outros arquivos ou o não funcionamento da plataforma.
Quando da participação de curso/evento ministrado na plataforma virtual, o usuário autoriza eventual gravação de sua voz e imagem, as quais serão tratadas e armazenadas na plataforma virtual.
Caso o usuário queira cancelar o seu cadastro na plataforma virtual deverá encaminhar e-mail para [email protected]
Preservamos a funcionalidade do serviço ou plataforma, utilizando um layout que respeite a usabilidade e navegabilidade sempre que possível. Exibiremos as funcionalidades de maneira completa, precisa e suficiente, de modo que as operações realizadas na prestação de serviço sejam claras.
A ASB CURSOS DIGITAIS, em nenhuma hipótese, será responsável pela instalação, no equipamento do usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit ou quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na internet pelo usuário.
Em hipótese alguma, a empresa e seus colaboradores se responsabilizam por eventuais danos diretos, indiretos, emergentes, especiais, imprevistos ou multas causadas, em qualquer matéria de responsabilidade, seja contratual, objetiva ou civil (inclusive por omissão ou outras), decorrentes de qualquer forma de uso do serviço, mesmo que advertida a possibilidade de tais danos.
É importante destacar ainda, que a ASB CURSOS DIGITAIS NÃO se responsabiliza pelas seguintes ocorrências:
- Equipamento infectado ou invadido;
- Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
- Proteção do computador;
- Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
- Abuso de uso dos computadores dos usuários;
- Monitoração clandestina do computador dos usuários;
- Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários.
Caso o aluno, como usuário do serviço, descumpra este Termo de Uso e Aviso de Privacidade, ou seja, investigado em razão de má conduta, a ASB CURSOS DIGITAIS poderá restringir seu acesso e o usuário poderá responder legalmente por essa conduta.
A ASB CURSOS DIGITAIS se compromete a cumprir todas as exigências legais quanto ao resguardo, tratamento e compartilhamento de dados, e os princípios de proteção de dados pessoais estabelecidos pela LGPD, estando respaldada pelos atos normativos da Confederação Federal de Odontologia (CFO) e da Associação Brasileira de Odontologia (ABO) a se recusar administrativamente a atender pedidos de exclusão ou eliminação de dados de usuários de seus serviços, uma vez que estes têm impacto direto no histórico desta organização educacional, na gestão dos dados de formação dos nossos alunos.
Importante esclarecer quem são os(as) envolvidos(as) no tratamento de dados:
- CONTROLADOR: Responsável pelas decisões sobre o tratamento de dados pessoais nos serviços educacionais: ASB CURSOS DIGITAIS e Associação Brasileira de Odontologia – Regional Ponta Grossa – PR.
- OPERADOR: Em função dos serviços educacionais oferecidos pela ASB CURSOS DIGITAIS e pela ABO – Regional Ponta Grossa – PR, o tratamento dos dados coletados pode ser realizado por colaboradores internos e externos ou pelas seguintes empresas contratadas para sua execução:
ASB CURSOS DIGITAIS: Rua Visconde de Mauá, 1561, Ponta Grossa/PR;
ABO – Regional Ponta Grossa: Rua Coronel Dulcídio, 2060, Ponta Grossa /PR;
GLOBAL MARKETING SOLUTION LTDA: Rua Lagoa da Tijuca, 51 – Ponta Grossa/PR;
MADRI LAB MULTIMÍDIA: Rua Norma Pieruccini Gianotti, 665, São Paulo/SP;
TI e outras.
- TITULAR: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento (aluno/usuário da plataforma/contratante).
- VI) Como coletamos dados pessoais:
A ASB CURSOS DIGITAIS coleta dados que considera indispensáveis para o funcionamento de diversos serviços, tais como nome, RG, CPF, certidão de nascimento/casamento, endereço, e-mail, telefones para contato, nacionalidade, naturalidade, dados acadêmicos (histórico escolar) e profissionais, entre outros.
Além disso, ao tratar seus dados, a ASB CURSOS DIGITAIS busca respeitar todos os princípios estabelecidos no artigo 6º do seu regulamento e da LGPD, especialmente o princípio da necessidade, que estabelece que o tratamento deve ser limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, de forma proporcional e não excessiva.
VII) No Cadastro (Matrícula/Plataforma):
Em geral, seus dados são coletados quando você preenche os campos de cadastro em algum dos nossos sistemas ou formulários, como o Portal Academis, Formulários Google, CRM, entre outros.
VIII) Como usamos os dados:
A ASB CURSOS DIGITAIS utiliza os dados do aluno para fornecer serviços educacionais de qualidade, que possam ser de seu interesse, tais como cursos de capacitação, aperfeiçoamento, eventos, entre outros.
- IX) Suporte técnico:
Os dados podem ser usados para ajudá-lo em ações que visam:
Prover suporte técnico e operacional, bem como garantir a segurança e a funcionalidade dos serviços;
Prevenir atividades ilegais, fraudulentas ou suspeitas, que possam provocar danos à ASB CURSOS DIGITAIS ou a terceiros;
Prevenir problemas técnicos ou de segurança;
Cumprir a finalidade legal da ASB CURSOS DIGITAIS, que é de oferecer formação e desenvolvimento de pessoas na área da Odontologia e, em especial, por meio de parceria com a ABO-PR, oportunizando a formação de Auxiliares em Saúde Bucal.
- X) Comunicação com o aluno:
Coletamos dados para prestar suporte personalizado, por meio de nossos canais de atendimento, objetivando aprimorar nossos serviços e pelo Sistema de Tutoria e Monitoria, para responder quando o aluno entra em contato e mantê-lo informado(a) sobre assuntos relevantes. As comunicações são relativas aos cursos que o aluno está realizando, e incluem eventos, novos cursos, publicações e demais ações institucionais em sua conta de e-mail, por mensagem de texto, aplicativo de mensagens e ligação telefônica.
Os dados que podem ser coletados durante a prestação dos serviços educacionais ofertados são listados na seção a seguir.
- Dados Pessoais fornecidos expressamente pelo usuário, como:
– Nome e Sobrenome;
– RG/CPF;
– Certidão de nascimento/casamento;
– Histórico escolar;
– Endereço de e-mail;
– Localização geográfica (cidade, estado, país);
– Imagem do usuário;
– Telefones de contato;
– Login de identificação.
- Dados pessoais obtidos por outros meios (plataforma):
– Atividade de Login (primeiro e último acesso ao site);
– Cursos inscritos;
– Certificados obtidos na plataforma;
– Mensagens e interações em fóruns;
– Percentual de progresso em cursos matriculados;
– Último acesso aos recursos dos cursos;
– Tempo em que o usuário levou para visualizar uma página ou conteúdo;
– Horário de pico de acesso e cliques na plataforma;
– Mensagens e interações trocadas nos canais de atendimento pelo usuário;
– Mensagens trocadas com outros usuários no chat interno da plataforma;
– Atividades de Logs do usuário durante o acesso às páginas, recursos, links e atividades. No relatório de Log é possível visualizar a data, hora, descrição da atividade de acesso e endereço IP de origem web do usuário;
– Relatório das Notas obtidas pelo usuário em cada curso;
– Data, hora e período que o usuário realizar avaliações, assim como data e hora em que cada questão da avaliação foi iniciada/concluída;
– Opções de resposta selecionadas pelo usuário, assim como a data e hora em que a opção foi clicada.
2.1. A coleta dos dados listados no tópico 2 (dois) acima, ocorre nos seguintes momentos:
– Quando um usuário realiza o login na plataforma;
– No chat interno da plataforma, durante a troca de mensagens entre usuários;
– Na abertura de uma solicitação pelos canais de atendimento;
– Durante o acesso dos usuários aos cursos da plataforma;
– Nos cliques realizados dentro das atividades/recursos de um curso;
– Durante a realização de uma atividade, assim como na pontuação obtida;
– Durante o acesso dos usuários às atividades de teor interativo como fóruns, blogs, atividades em grupo que valem ponto;
– Quando um usuário visualiza um determinado conteúdo ou página por alguns segundos.
2.2. A coleta dos dados listados no tópico 2 (dois) acima, é feita com base nas seguintes finalidades:
– Desenvolver relatórios de desempenho dos usuários dentro de um curso – de forma isolada e em comparação aos outros usuários;
– Obter relatórios de participação dos usuários a fim de mapear a eficácia do curso e se o conteúdo mantém o interesse dos usuários;
– Analisar os acessos dos usuários às páginas e conteúdo para promover estratégias de formação e engajamento;
– Possibilitar aos usuários com o papel Administrador, acompanhar a formação daqueles que possuem o papel Estudante e seus subordinados diretos;
– Analisar as pontuações obtidas em atividades e avaliações, a fim de promover melhora nos resultados, no conforto e desempenho dos usuários;
– Obter informações que possibilitam elaborar estratégias de UX (experiência do usuário) durante o uso da plataforma;
– Promover conforto e assertividade aos usuários, visando um aprendizado acurado dos conteúdos disponibilizados;
– Garantir que a experiência do usuário seja positiva, completa e sem riscos de perda, por meio da preservação das informações de avaliações, mensagens, interações e acessos;
– Possibilitar ao usuário acompanhar sua própria curva de aprendizado, disponível também e somente ao gestor direto;
– Impedir qualquer tipo de atividade que não condiz com as diretrizes da ASB CURSOS DIGITAIS e demais parceiros, responsável pelo domínio.
- XI) Como protegemos os dados:
A ASB CURSOS DIGITAIS se compromete a aplicar boas práticas de segurança alinhadas aos padrões técnicos e regulatórios exigidos. Assim, buscamos a confidencialidade e a proteção dos dados de possíveis vulnerabilidades.
No entanto, nenhum sistema é completamente inviolável. Por isso, nos empenhamos em implementar políticas internas e medidas para preservar os dados contra acesso, uso, alteração, divulgação ou destruição não autorizados, que incluem a proteção física e lógica dos ativos, cópias de segurança periódicas, comunicações criptografadas, registros de eventos, rastreabilidade e salvaguarda de logs, gestão sobre os acessos, soluções de segurança de redes (como firewalls e balanceadores de carga), bem como, cláusulas de responsabilidade nos contratos firmados com empresas e colaboradores (operadores internos e externos), inclusive instrutores/facilitadores/professores) que tratam dados pessoais pela ASB CURSOS DIGITAIS.
A ASB CURSOS DIGITAIS se exime de responsabilidades por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataques externos, ou por culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. A ASB CURSOS DIGITAIS se compromete, ainda, a comunicar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o usuário, em prazo adequado, caso ocorra algum tipo de violação da segurança de dados pessoais que possa causar risco ou danos relevantes aos direitos e liberdades do titular.
Todo usuário da plataforma é responsável pelo cumprimento do disposto neste Termo de Uso, não podendo alegar o seu desconhecimento. A ASB CURSOS DIGITAIS se reserva no direito de excluir, da plataforma, os usuários que descumpram as normas aqui estabelecidas.
XII) Direitos do usuário (titular dos dados):
O usuário(a)/aluno(a) tem direito a obter, em relação a seus dados, a qualquer momento, mediante solicitação (art. 18, da LGPD):
– Confirmação da existência de tratamento;
– Acesso aos dados;
– Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
– Anonimização, bloqueio ou eliminação de casos desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018;
– Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
– Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento da Contratada, com exceção das hipóteses constantes no art. 16, da Lei nº 13.709/2018;
– Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;
– Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
– Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art, 8º, da Lei nº 13.709/2018, mediante manifestação expressa.
XIII) Contato:
Caso precise de suporte ou tenha alguma dúvida, pedido ou sugestão em relação a esse termo, entre em contato pelo e-mail [email protected].
XIV) Glossário:
O art. 5º da Lei Geral de Proteção de Dados traz alguns conceitos que permitem a melhor compreensão do que foi explicitado até aqui, entre eles:
– Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
– Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
– Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
– Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
– Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
– Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
– Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
– Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
– Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;
– Autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei nº 13.709/2018 no território nacional.